LUXTI

Jurídico

Termos

Última atualização: 24 de junho de 2026

Bem-vindo, e obrigado por ler estes Termos de Serviço (os "Termos"). Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre você (o "Hóspede", "você" ou "seu(sua)" — incluindo qualquer pessoa em nome de quem você organiza a viagem) e a LUXTI LLC, juntamente com suas controladoras, subsidiárias, afiliadas, diretores, conselheiros, funcionários e agentes (coletivamente "LUXTI", "nós", "nos" ou "nosso(a)"). Estes Termos regem o seu acesso e uso do site, dos aplicativos móveis, da tecnologia e da plataforma da LUXTI (a "Plataforma") e dos serviços de transporte organizados por meio dela (os "Serviços").

A Seção 6 contém um Acordo de Arbitragem e uma Renúncia a Ações Coletivas que afetam os seus direitos legais, incluindo a forma como as disputas entre você e a LUXTI são resolvidas. Leia-a com atenção.

SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS, NÃO ACESSE NEM USE A PLATAFORMA OU OS SERVIÇOS.

Se você usar a Plataforma em outro país, concorda em estar sujeito aos termos da LUXTI aplicáveis às corridas nesse país.

1. Sobre a LUXTI e os Serviços

A Plataforma LUXTI fornece um serviço de tecnologia intermediário que conecta Hóspedes a prestadores de transporte terceirizados, independentes e licenciados ("Prestadores de Serviço"). A LUXTI não fornece, não possui, não opera nem controla nenhum veículo, não emprega os motoristas e não é uma transportadora, corretora ou empresa de transporte. Por meio da Plataforma, os Hóspedes podem solicitar e reservar transporte com base em fatores como classe do veículo, localização, horário e preferências. A LUXTI facilita essas conexões e o processamento de pagamentos relacionado; o transporte em si é prestado pelos Prestadores de Serviço.

Você reconhece e concorda que os Prestadores de Serviço são contratados independentes e não são agentes ou funcionários reais, aparentes ou ostensivos da LUXTI.

O seu uso dos Serviços também é regido pelas políticas que publicamos e referenciamos aqui, incluindo a nossa Política de Privacidade, política de cancelamento e política de bagagem.

2. Elegibilidade e contas

Você só pode usar a Plataforma se tiver capacidade legal para celebrar estes Termos. Ao criar uma conta ou reservar uma corrida, você confirma que tem pelo menos 18 anos de idade.

Se você for o pai, a mãe ou o responsável legal de um menor de 16 ou 17 anos, pode fazer a reserva em nome do menor, desde que assuma a responsabilidade pelo uso dos Serviços pelo menor em conformidade com estes Termos.

Para reservar, você deve se registrar e manter uma conta. Você concorda em fornecer informações precisas, manter as suas credenciais seguras, não compartilhar a sua conta nem usá-la para terceiros fora destes Termos, e não manter contas duplicadas. Podemos suspender ou desativar contas que violem estes Termos ou que razoavelmente acreditemos representar um risco de segurança ou fraude.

3. Modificação destes Termos

Podemos modificar estes Termos ou as nossas políticas relacionadas a qualquer momento, com vigência a partir da publicação de uma versão atualizada por meio da Plataforma ou de outra comunicação que disponibilizemos. Você terá a oportunidade de aceitar os Termos atualizados em reservas futuras. Você deve revisar estes Termos regularmente; o uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação. A menos que façamos alterações materiais às disposições de arbitragem, a modificação destes Termos não cria uma oportunidade de optar por não participar da arbitragem.

4. Reservas e o processo de reserva

Quando você solicita uma corrida, a LUXTI cota uma tarifa com base em fatores como classe do veículo, rota, horário, distância e duração. Uma cotação é uma estimativa e está sujeita a alterações até que a sua reserva seja confirmada. Uma vez confirmada, você recebe uma confirmação de reserva; essa confirmação, juntamente com estes Termos, rege a sua corrida. Você é responsável por fornecer informações precisas de embarque, desembarque, voo e contato, e não somos responsáveis por atrasos, embarques não realizados ou cobranças adicionais causadas por informações imprecisas que você fornecer.

5. Pagamento, tarifas e gorjetas

Cobranças. O uso dos Serviços pode resultar em cobranças pelo transporte que você obtém de um Prestador de Serviço ("Cobranças"), que podem incluir a tarifa base, pedágios, estacionamento, taxas e sobretaxas de aeroporto, taxas de tempo de espera e de paradas adicionais, taxas de reserva ou de processamento, taxas de limpeza ou de danos (Seção 9) e impostos aplicáveis. A LUXTI envidará esforços razoáveis para divulgar as Cobranças antes da reserva, mas você permanece responsável pelas Cobranças devidamente incorridas.

Método de pagamento e facilitação. A LUXTI facilita o pagamento das Cobranças ao Prestador de Serviço usando o seu método de pagamento designado. Você nos autoriza a cobrar esse método por todas as Cobranças; se o seu método principal falhar, você nos autoriza a cobrar qualquer outro método válido em arquivo. Os pagamentos são finais e não reembolsáveis, a menos que a LUXTI determine de outra forma ou conforme exigido por lei.

Preços dinâmicos. As Cobranças podem aumentar significativamente durante períodos de alta demanda, eventos especiais ou feriados. Qualquer preço desse tipo é refletido na sua cotação antes de você confirmar.

Gorjetas. As gorjetas não são adicionadas automaticamente e ficam inteiramente a seu critério. Qualquer declaração de que a gorjeta está "incluída", é "voluntária" ou "não é exigida" significa apenas que a LUXTI não adicionará valores adicionais ao que você já pagou. Você permanece livre para oferecer gorjeta adicional diretamente ao motorista, a seu critério.

Recibos. Fornecemos um recibo para reservas concluídas ao e-mail associado à sua conta.

6. Acordo de Arbitragem e Renúncia a Ações Coletivas

Acordo para arbitrar. Exceto conforme indicado abaixo, você e a LUXTI concordam que qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia decorrente de ou relacionada a estes Termos, à Plataforma ou aos Serviços — incluindo incidentes que surjam em conexão com a Plataforma, e independentemente de a reivindicação ter surgido antes ou depois de você concordar com estes Termos ("Reivindicação") — será resolvida por arbitragem individual final e vinculativa, administrada pela American Arbitration Association ("AAA") sob suas Consumer Arbitration Rules, em vez de em tribunal. Este Acordo de Arbitragem é regido pelo Federal Arbitration Act.

Renúncia a julgamento por júri. Você e a LUXTI renunciam a qualquer direito de ter as Reivindicações decididas por um juiz ou júri.

Renúncia a ações coletivas. As Reivindicações devem ser apresentadas apenas em caráter individual, e não como autor ou membro em qualquer suposta ação coletiva, conjunta ou representativa.

Exceções. Este Acordo de Arbitragem não se aplica a: (a) por sua escolha, reivindicações de agressão sexual ou assédio sexual; (b) reivindicações qualificadas apresentadas e mantidas em tribunal de pequenas causas; e (c) reivindicações que, por lei, não podem ser arbitradas.

Resolução informal primeiro. Antes de iniciar a arbitragem, as partes tentarão resolver a Reivindicação informalmente por meio de aviso por escrito a [email protected] e de uma reunião de boa-fé para tratar do assunto por pelo menos 60 dias. Esta é uma condição precedente à arbitragem; os prazos prescricionais ficam suspensos durante o processo.

Custos e foro. As taxas de arbitragem são alocadas de acordo com as AAA Rules e a lei aplicável. Para reivindicações de US$ 10.000 ou menos, qualquer das partes pode optar por uma arbitragem telefônica ou somente por documentos. A arbitragem será conduzida em um foro conveniente para você sob as AAA Rules.

7. Cancelamentos, ausências e reembolsos

Você concorda em pagar as taxas de transação não reembolsáveis vigentes no momento, associadas ao nível de Serviços que você escolher. Aplicam-se as seguintes janelas de cancelamento:

  • Reservas de ida e de ida e volta (Sedan, SUV e First Class): Essas reservas não são reembolsáveis se canceladas com 1 hora ou menos de antecedência em relação ao horário de embarque programado.
  • Reservas por hora (Sedan, SUV e First Class): As reservas por hora não são reembolsáveis se canceladas com 1 hora ou menos de antecedência em relação ao horário de início da corrida.
  • Reservas de Sprinter Van: As reservas de Sprinter Van para viagens em grupo não são reembolsáveis se canceladas dentro de 12 horas do horário de início da corrida.
  • Reservas para eventos especiais: Para eventos corporativos, reservas de múltiplos veículos e outras reservas personalizadas — quer sejam reservadas por hora ou como reservas únicas — os cancelamentos não são reembolsáveis se feitos dentro de 14 dias da data programada do evento.
  • Reservas de última hora: Reservas feitas dentro de 4 horas do horário de embarque programado são consideradas reservas de "última hora" e não são reembolsáveis depois que a reserva é confirmada e um motorista é designado.

Ausências (no-shows). No caso de uma ausência — definida como a não comparência no local de embarque programado dentro de 15 minutos do horário de embarque programado para reservas padrão, ou 60 minutos para embarques em aeroporto, sem qualquer aviso por escrito ou comprovante de cancelamento fornecido dentro do prazo de cancelamento permitido — o custo total da reserva não é reembolsável.

Exceto quando exigido por lei, as Cobranças de corridas concluídas não são reembolsáveis. Podemos emitir reembolsos ou créditos a nosso critério.

8. Conduta do passageiro e uso aceitável

Você e os seus passageiros concordam em cumprir todas as leis; usar cinto de segurança; não fumar, vaporizar (vape) nem usar substâncias ilegais no veículo; não portar armas ou materiais perigosos; não exceder a capacidade legal de passageiros ou bagagem do veículo; e tratar motoristas e veículos com respeito. Um Prestador de Serviço pode recusar ou encerrar o serviço se um passageiro for abusivo, perigoso ou estiver intoxicado a ponto de representar risco. Animais de serviço serão acomodados conforme exigido pela ADA e pela lei da California.

9. Taxas de danos e de limpeza

Você é responsável pelo custo razoável de reparar danos ou limpar um veículo além do desgaste normal causados por você ou pelos seus passageiros. Se um Prestador de Serviço relatar tal dano ou necessidade de limpeza e a LUXTI razoavelmente o verificar, você autoriza a LUXTI a cobrar o seu método de pagamento em arquivo em nome do Prestador de Serviço e a repassar esses valores ao Prestador de Serviço. Essas cobranças não são reembolsáveis. Forneceremos documentação comprobatória mediante solicitação.

10. Segurança, bagagem e dispositivos de retenção para crianças

Você é responsável por garantir que qualquer sistema de retenção para crianças legalmente exigido seja devidamente fornecido e instalado, a menos que seja providenciado com antecedência por meio da Plataforma. A LUXTI não é responsável por perdas decorrentes da ausência ou do uso inadequado de um sistema de retenção para crianças, exceto na medida exigida por lei. A capacidade de bagagem varia conforme a classe do veículo, conforme descrito no momento da reserva. A LUXTI não é responsável por itens deixados em um veículo, mas envidará esforços razoáveis para ajudar na recuperação.

11. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma, o site, os aplicativos, a marca e o conteúdo da LUXTI são de propriedade da LUXTI ou de seus licenciadores, incluindo direitos autorais, marcas registradas, direitos de design e direitos sobre bancos de dados. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma para a sua finalidade pretendida. Quaisquer comentários, sugestões ou ideias que você fornecer ("Contribuições") são não confidenciais e tornam-se propriedade da LUXTI, podendo ser usados sem restrição ou compensação a você. As marcas de terceiros são propriedade de seus respectivos proprietários.

12. Isenções de responsabilidade

A LUXTI não fornece serviços de transporte e não é uma transportadora, corretora ou empresa de rede de transporte. As seguintes isenções de responsabilidade são feitas em nome da LUXTI e de suas afiliadas, e de seus respectivos diretores, conselheiros, funcionários e agentes.

A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" ("AS-IS") E "CONFORME DISPONÍVEL" ("AS-AVAILABLE"), SEM GARANTIA OU CONDIÇÃO DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA, IMPLÍCITA OU LEGAL. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A LUXTI ISENTA-SE DE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO. ALGUNS ESTADOS NÃO PERMITEM A ISENÇÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS, PORTANTO ISSO PODE NÃO SE APLICAR INTEGRALMENTE A VOCÊ.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A LUXTI ISENTA-SE DE RESPONSABILIDADE POR: ERROS OU IMPRECISÕES NO CONTEÚDO; LESÕES CORPORAIS OU DANOS À PROPRIEDADE DECORRENTES DO SEU USO DOS SERVIÇOS OU DA PLATAFORMA; A CONDIÇÃO, ADEQUAÇÃO OU SEGURANÇA DE QUALQUER VEÍCULO OU LOCAL; OS ATOS OU OMISSÕES DE QUALQUER PRESTADOR DE SERVIÇO, HÓSPEDE, PASSAGEIRO OU TERCEIRO; E INTERRUPÇÕES, FALHAS OU IMPRECISÕES EM MAPEAMENTO, ROTEAMENTO OU ESTIMATIVAS DE CHEGADA.

A LUXTI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE (i) SEU USO OU INCAPACIDADE DE USAR OS SERVIÇOS, OU (ii) QUALQUER TRANSAÇÃO OU RELAÇÃO ENTRE VOCÊ E QUALQUER PRESTADOR DE SERVIÇO. VOCÊ RECONHECE QUE OS PRESTADORES DE SERVIÇO NÃO SÃO AGENTES OU FUNCIONÁRIOS DA LUXTI. AS REIVINDICAÇÕES RELACIONADAS AO TRANSPORTE EM SI PODEM SER DIRECIONADAS AO PRESTADOR DE SERVIÇO PERTINENTE.

Nada nesta seção limita qualquer responsabilidade que não possa ser excluída sob a lei aplicável ou quaisquer direitos do consumidor que não possam ser renunciados.

13. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, NEM A LUXTI NEM SUAS AFILIADAS, DIRETORES, CONSELHEIROS, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES OU PERDA DE DADOS, DECORRENTES DO SEU USO DA PLATAFORMA OU DOS SERVIÇOS. NÃO OBSTANTE QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA LUXTI DECORRENTE DE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS OU AOS SERVIÇOS NÃO EXCEDERÁ O MAIOR ENTRE O VALOR TOTAL QUE VOCÊ PAGOU À LUXTI NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À REIVINDICAÇÃO OU US$ 1.000 USD.

Como alguns estados não permitem a exclusão ou limitação de certos danos, essas limitações podem não se aplicar integralmente a você, e nada aqui limita a responsabilidade que não possa ser limitada sob a lei aplicável ou os seus direitos não renunciáveis como consumidor.

14. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a LUXTI e suas afiliadas, diretores, conselheiros, funcionários e agentes de quaisquer reivindicações, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou em conexão com: (i) o seu uso dos Serviços ou de qualquer coisa obtida por meio deles; (ii) a sua violação destes Termos ou de qualquer política incorporada; (iii) a violação por você ou pelos seus passageiros de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro, incluindo qualquer Prestador de Serviço, outros motoristas ou pedestres; (iv) qualquer ato prejudicial praticado por você ou pelos seus passageiros contra qualquer pessoa; (v) danos à propriedade resultantes de atos ou omissões seus ou dos seus passageiros; ou (vi) qualquer atividade ilegal ou criminosa por você ou pelos seus passageiros em conexão com os Serviços. Você não celebrará acordo em qualquer questão que implique a responsabilidade da LUXTI sem o nosso consentimento prévio por escrito.

15. Licenciamento e seguro do Prestador de Serviço

A LUXTI exige que os Prestadores de Serviço sejam devidamente licenciados e mantenham o seguro exigido pela lei aplicável para o transporte que prestam. A LUXTI não é uma seguradora e não fornece o seguro de transporte subjacente; a cobertura das corridas é mantida pelos Prestadores de Serviço.

16. Força maior

A LUXTI não é responsável por falhas ou atrasos causados por eventos além do seu controle razoável, incluindo desastres naturais, condições climáticas severas, casos fortuitos, ações governamentais, disputas trabalhistas, agitação civil, terrorismo, epidemias ou pandemias e falhas de infraestrutura ou de rede. Quando viável, as partes reagendarão, em vez de cancelar, as reservas afetadas.

17. Vigência e rescisão

Estes Termos aplicam-se enquanto você usar os Serviços. Podemos suspender ou encerrar o seu acesso se você violar estes Termos, deixar de atender aos requisitos de elegibilidade ou se razoavelmente determinarmos ser necessário para proteger a segurança ou prevenir fraudes ou uso indevido. Quando for prático, daremos a você um aviso e uma oportunidade de sanar a situação. As disposições que, por sua natureza, devam subsistir após a rescisão (incluindo as Seções 6 e 11 a 15) subsistirão.

18. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da California, sem consideração às regras de conflito de leis, exceto conforme disposto de outra forma no Acordo de Arbitragem (Seção 6). Esta escolha de lei aplica-se à interpretação destes Termos e não estende a lei de nenhum estado a você quando ela não se aplicaria de outra forma.

19. Escolha de foro

Na medida em que qualquer Reivindicação não esteja sujeita à arbitragem nos termos da Seção 6, ela será proposta exclusivamente nos tribunais estaduais ou federais localizados no Condado de San Francisco, California, e você e a LUXTI consentem com essa jurisdição e foro, exceto quando um foro diferente for exigido por lei para reivindicações de lesões corporais.

20. Disposições gerais

Estes Termos, juntamente com as políticas aqui referenciadas, constituem o acordo integral entre você e a LUXTI a respeito dos Serviços. Se qualquer disposição for considerada inexequível, ela será separada e o restante permanecerá em vigor. A nossa falha em fazer valer uma disposição não constitui renúncia. Você não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento; nós podemos cedê-los em conexão com uma fusão, aquisição ou venda de ativos.

21. Fale conosco

Se você tiver qualquer dúvida sobre estes Termos, pode entrar em contato conosco: